Regimento Interno CMPC


REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE PALMEIRA DAS MISSÕES

 


Disposições iniciais

Título I – Da estrutura e do funcionamento
Capítulo I – Da composição
Capítulo II – Dos órgãos
Capítulo III – Do Plenário e das sessões
Capítulo IV – Da Câmara Diretiva
Capítulo V – Das Câmaras Técnicas
Capítulo VI – Do rito na discussão das matérias

Título II – Das competências
Capítulo I – Do Plenário
Capítulo II – Da Comissão Diretiva
Capítulo III – Das Câmaras Técnicas
Capítulo IV – Das Comissões Especiais

Título III –  Dos(as) Conselheiros(as)
Capítulo I – Da eleição
Capítulo II – Dos mandatos
Capítulo III – Das licenças e substituições
Capítulo IV – Dos direitos e deveres dos(as) Conselheiros(as)

Capítulo V - Das Substituições e Perdas de Mandato

Título IV – Dos atos e procedimentos
Capítulo I – Das resoluções, dos pareceres, das informações e das proposições 
Capítulo II – Dos projetos
do sistema municipal de financiamento a cultura - SMFC
Título V – Disposições finais



Disposições iniciais

Art. 1º – Este regimento estabelece o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Palmeira das Missões, organiza a sua estrutura interna, regula as suas relações com a comunidade cultural e dispõe material e subsidiariamente sobre o cumprimento de suas finalidades, funções, atribuições, competências e demais deveres e faculdades que lhe conferem o Sistema Municipal de Cultura, lei ordinária municipal nº 5.281 de 27 de março de 2019 e os textos legais que o regulamentam, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, participação e eficiência.

 

 


TÍTULO I – Da estrutura e do funcionamento

Capítulo I – Da composição

Art. 2º – O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Palmeira das Missões é composto por sua comissão diretiva e mais 15 (quinze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo dois terços de seus membros representantes eleitos da sociedade civil, oriundos dos diversos segmentos culturais do município, e um terço dos seus membros indicado pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte organização:

 

a)    Câmara Diretiva: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a)-Geral.

 

Representantes da Sociedade Civil:

 

b)   Setorial do Livro e Literatura: 01 representante titular e 01 membro suplente;

c)    Setorial do Artesanato, Artes Visuais e Artes Plásticas: 01 representante titular e 01 membro suplente;

d)   Setorial do Audiovisual e Arte digital: 01 representante titular e 01 membro suplente;

e)    Setorial das Artes Cênicas: 01 representante titular e 01 membro suplente;

f)     Setorial da Música: 01 representante titular e 01membro suplente;

g)   Setorial da Dança: 01 representante titular e 01 membro suplente;

h)   Setorial de Produtores, Associações e Instituições Culturais: 01 representante titular e 01 membro suplente;

i)     Setorial de Culturas Populares: 01 representante titular e 01 membro suplente;

j)     Setorial de Patrimônio Cultural, Acervos e Memória: 01 representante titular e 01 membro suplente.

 

Representantes do Poder Público:

 

k)    Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 01 representante titular e 01 membro suplente;

l)     Secretaria Municipal de Administração: 01 representante titular e 01 membro suplente;

m)  Secretaria Municipal de Planejamento: 01 representante titular e 01 membro suplente;

n)   Secretaria Municipal de Educação: 01 representante titular e 01 membro suplente;

o)   Secretaria Municipal de Assistência Social: 01 representante titular e 01 membro suplente;

p)   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empregos: 01 representante titular e 01 membro suplente;

 


§ 1º – Para cada Conselheiro(a) haverá um(a) Suplente, igualmente eleito(a) ou indicado(a), que o substituirá nos casos previstos em lei e na forma deste regimento. 
§ 2º – A presença dos Conselheiros(as) nas sessões será comprovada por assinatura em livro próprio.

§ 3º – Os membros da Câmara Diretiva poderão ser representantes da Sociedade Civil ou do Poder Público, sendo facultada a acumulação de cargo diretivo e a de representante de setorial ou secretaria municipal;

§ 4º - A Câmara Diretiva poderá ser composta por membros externos às setoriais ou secretarias municipais, assim como pelos membros suplentes;


Capítulo II – Dos órgãos

Art. 3º – São órgãos do Conselho Municipal de Políticas Culturais: o Plenário, a Câmara Diretiva, as Câmaras Técnicas e as comissões especiais (
comissões de trabalho constituídas por resolução do conselho).
Parágrafo único – As Câmaras Técnicas, em número de cinco, denominam-se:
a) Câmara Técnica de Artes e Letras;
b) Câmara Técnica de Patrimônio Histórico e Artístico;
c) Câmara Técnica de Ciências e Humanidades;
d) Câmara Técnica de Relações Institucionais;
e) Câmara Técnica de Legislação e Normas.


Capítulo III – Do Plenário e das sessões

Art. 4º – As sessões do Plenário, bem como as das Câmaras Técnicas e das comissões especiais, são de caráter público e destinadas à atividade livre e exclusiva dos Conselheiros, excetuando-se os casos previstos em lei e no
artigo 20, inciso VIII deste regimento.
§ 1º – O Plenário, órgão máximo e soberano do Conselho, integrado pela totalidade dos Conselheiros em exercício, reunir-se-á em sessão ordinária uma vez ao mês, com a presença de, no mínimo
50% +1  de seu efetivo, podendo, a cada mês, realizar tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias.
§ 2º – A pauta das sessões ordinárias constará de expediente e ordem do dia.
§ 3º – O expediente compreenderá:
I – leitura, discussão e aprovação das atas de sessões anteriores;
II – leitura da correspondência recebida e expedida;
III – comunicações, consultas e pedidos de esclarecimentos.
§ 4º – A ordem do dia observará o rito
do capítulo VI deste Título I e compreenderá apresentação, discussão e votação da matéria nela incluída e previamente comunicada ao Plenário.

§ 5º – Os Conselheiros poderão requerer e justificar ao Presidente a inclusão de matéria nova e declaradamente de urgência na sessão em curso. 
§ 6º – As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por solicitação de uma ou mais câmaras, de uma ou mais comissões especiais ou por iniciativa de cinco ou mais Conselheiros(as), e serão realizadas no mínimo vinte e quatro horas após a sua convocação e desde que presentes, no mínimo, a metade dos(as) Conselheiros(as) em exercício efetivo. 
§ 7º – A pauta da sessão extraordinária será anunciada no ato da convocação e constará apenas da ordem do dia.

§ 8º- A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte:

I - Verificação da presença e existência de quórum;

II - Designação de 1 (um) dos membros do Conselho para secretariar a reunião, na ausência do Secretário Geral;

III - Distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados;

IV - Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata no final de cada sessão.

§ 8º Não havendo quórum suficiente de titulares, constatada a presença concomitante do titular e do suplente de setorial ou secretaria municipal, poderá o (a) presidente convocar a participação de conselheiro (a) suplente presente na sessão. Nesse caso, o (a) conselheiro (a) suplente escolhido substituirá momentaneamente a participação e o voto de membro titular ausente, ainda que de setorial ou secretaria municipal estranha à sua representação.

 

Art. 5º – As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples, exceto o disposto nos artigo 18, inciso X, deste regimento. § 1º – A maioria simples será calculada sobre o número de Conselheiros(as) titulares em exercício efetivo, subtraindo-se deste número as eventuais vagas existentes no momento da votação, exceto no disposto no art. 43 § 11, inciso I.
§ 2º – Os(as) Conselheiros(as) poderão recorrer ao Plenário das decisões das sessões extraordinárias, desde que demonstrem, por escrito e de forma circunstanciada, a irregularidade ocorrida ou a transgressão ao regimento. 
§ 3º – O(a) Conselheiro(a) recorrente não poderá votar na decisão do seu recurso.
§ 4º – O(a) Presidente do Conselho somente votará nos casos de empate.

Art. 6º − As decisões de caráter deliberativo e normativo do Plenário, quando forem de interesse da comunidade cultural, deverão ser publicadas nos meios eletrônicos do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Parágrafo único – Os editais oriundos do CMPC deverão ser obrigatoriamente publicados no website oficial da Prefeitura Municipal.


Capítulo V – Da Câmara Diretiva

Art. 7º – A Câmara Diretiva é integrada por um Presidente, um Vice-Presidente e  um Secretário-Geral.
§ 1º – A Câmara Diretiva terá mandato de dois anos.

§ 2º – A eleição da Câmara Diretiva, realizada em sessão extraordinária convocada no mínimo dez dias antes do término do mandato da que está em exercício, apontará a chapa mais votada conforme dispõe o artigo 5º, § 1º, deste regimento.
§ 3º – Na hipótese de empate entre duas ou mais chapas, será considerada eleita aquela em que o(a) Presidente for o mais idoso.

Capítulo VI – Das câmaras técnicas

Art. 8º – As Câmaras Técnicas terão mandatos coincidentes com o da Câmara Diretiva e serão integradas
por 6 (seis) Conselheiros(as) escolhidos pela maioria do Plenário, cabendo a um deles as funções de coordenador e a outro a de secretário.
§ 1º – As Câmaras Técnicas funcionarão com, no mínimo, 3(três) membros, e suas sessões não poderão coincidir com as sessões plenárias.
§ 2º – Os(as) Conselheiros(as), quer como titulares, quer como convidados (as), não poderão integrar mais de uma Câmara, nem participar de sessões simultâneas. 
§ 3º – A Câmara poderá, quando conveniente, convidar um ou mais Conselheiros (as) de outras Câmaras para participar de suas sessões. 
§ 4º – Os(as) Conselheiros(as) convidados não terão direito a voto.
§ 5º – Os pareceres solicitados às Câmaras Técnicas serão lavrados por um  (a) relator (a) e deverão ser submetidos ao Plenário no prazo máximo de quinze dias.

 

 

 

Capítulo VII – Do rito na discussão das matérias

Art. 9º – No encaminhamento, discussão e votação das matérias da ordem do dia nas sessões ordinárias ou extraordinárias, o(a) Conselheiro(a) suscitante, requerente ou relator(a) exporá o assunto por, no máximo, dez minutos, podendo esse tempo ser estendido a seu pedido, se deferido pelo(a) Presidente.
Parágrafo único – Encerrada a exposição, o(a) Presidente dará a palavra por três minutos aos Conselheiros(as) inscritos(as), por ordem de inscrição.

Art. 10 – Tratando-se de expediente administrativo ou parecer que demande exame mais aprofundado ou contiver matéria controversa, qualquer Conselheiro(a) poderá pedir vista.
§ 1º – O pedido de vista adia a discussão em até quinze dias, podendo, em caso de urgência, convocar-se sessão extraordinária, nos termos deste regimento.
§ 2º − O(a) Conselheiro(a) que pedir vista deverá devolver o respectivo expediente no prazo definido pelo parágrafo anterior, não se admitindo dilação de prazo.
§ 3º – Caso o(a) Conselheiro(a) solicitar diligência, ele terá o prazo máximo de cinco dias, após o recebimento do processo, para o encaminhamento à Câmara Diretiva, para o rito
definido no artigo 42, § 7º deste regimento, quando o prazo referido no § 1º acima será interrompido, voltando a correr no dia em que receber a resposta à diligência.
§ 4º – Na hipótese de o(a) Conselheiro(a) que solicitou vista não apresentar parecer no prazo do § 1º, o Plenário deverá votar o parecer original, na primeira sessão extraordinária subsequente ao vencimento do prazo. 
§ 5º − Se do pedido de vista resultar a apresentação de parecer substitutivo pelo(a) Conselheiro(a) suscitante, o Plenário decidirá qual o parecer vencedor, sendo anexados ao processo todos os pareceres.
§ 6º – Haverá, no máximo, dois pedidos de vista para o mesmo expediente. 

Art. 11 – Não ocorrendo pedido de vista e encerrada a discussão, o(a) Presidente fará um resumo do debate e submeterá a matéria à votação.
§ 1º – Após o resumo feito pelo Presidente, e antes da votação, é facultado aos(às) Conselheiros(as) reconsiderarem as suas posições em relação à matéria debatida. 
§ 2º – A reconsideração deverá ser justificada e resumida oralmente em, no máximo, três minutos.
§ 3º − Logo após anunciado o resultado da votação, qualquer Conselheiro(a) poderá apresentar, por escrito, declaração de voto em separado, consoante dispõem os artigos
33, inciso VI, e 37, § 6º, deste regimento, a qual poderá ser utilizada como argumento em caso de recurso.

Art. 12 – O Plenário decidirá se a votação será secreta, nominal ou simbólica.
§ 1º – O(a) Presidente indicará três escrutinadores em caso de votação secreta.
§ 2º – Não sendo secreta a votação, os(as) Conselheiros(as) poderão esclarecer oralmente seu voto.
§ 3º – Na declaração de voto não será concedido aparte.

Art. 13 – O(a) Presidente poderá incluir, no final da pauta das sessões ordinárias, matéria nova e declaradamente de urgência oferecida por ele ou pelos(as) Conselheiros(as), fazendo observar em sua discussão o rito definido neste regimento.
Parágrafo único – Poderá ser incluída na pauta da sessão ordinária a leitura e votação de pareceres de projetos de incentivo à cultura.

Art. 14 – A preferência de uma sobre outra matéria da pauta das sessões ordinárias, quando requerida pelo(a) Conselheiro(a) suscitante, será decidida pelo(a) Presidente, ouvido o Plenário, em razão do tempo e da importância do temário.

Art. 15 – O tempo de exposição e das intervenções nas sessões ordinárias ou extraordinárias poderá ser prorrogado a critério do(a) Presidente.
Parágrafo único – A requerimento ou por decisão própria, o(a) Presidente poderá conceder uma pausa antes das votações para consulta entre os(as) Conselheiros(as).

Art. 16 − Em qualquer momento das decisões do Plenário, o(a) Conselheiro(a) poderá:
I − abster-se de votar;
II − dar-se por impedido(a);
III – arguir a suspeição de outros(as) conselheiros(as).
§ 1º − O(a) Conselheiro(a) que se abstiver de votar ou declarar-se impedido(a) poderá justificar a sua atitude ao Plenário em, no máximo, três minutos.
§ 2º − O(a) Conselheiro(a) que arguir suspeição referente a outros(as) Conselheiros(as) deverá expor as suas razões ao Plenário em até quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, cabendo aos(às) Conselheiros(às) arguidos(as) igual tempo para responder.
§ 3º − Findo o tempo das razões e da resposta da arguição de suspeição, o Pleno decidirá preliminarmente pela sua procedência ou não.
§ 4º − Considerada procedente a suspeição, o expediente que a causou será retirado de pauta e o(a) Presidente designará comissão especial, nos termos do artigo 26 deste regimento, para investigar os fatos e indicar as medidas legais cabíveis, se for o caso.
§ 5º − Da decisão que motivar a retirada de pauta do expediente caberá recurso por iniciativa da parte interessada, o qual será examinado independente da situação do(s) Conselheiro(s) arguido(s). 
§ 6º − O Plenário, em sessão extraordinária, depois de lido o parecer da comissão especial e ouvidos(as), a seguir, os(as) Conselheiros(as) arguidos(as), decidirá, por votação secreta, e em grau conclusivo final, quais as medidas a serem tomadas quanto aos(às) Conselheiros(as) arguidos(as) e ao expediente que motivou a suspeição.
§ 7º − Os(as) Conselheiros(as) arguidos(as) de suspeição continuarão no pleno exercício de suas funções, até se esgotarem as instâncias administrativas, civis e penais nas quais a suspeição será eventualmente apreciada.



TÍTULO II – Das competências

Capítulo I – Do Plenário

Art. 17 – O Plenário é a instância máxima do Conselho, competindo-lhe examinar, discutir e decidir sobre matéria decorrente de sua finalidade, suas funções e atribuições constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º – A finalidade do Conselho é promover a gestão democrática da política cultural, tendo em vista o disposto na seção II, capítulo II, do título VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e nas diretrizes dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Cultura, conforme Decreto nº 5.520/2005, Lei Estadual  nº 14.310/2013  e Lei Municipal
5.281/2019, respectivamente.
§ 2º – As funções do Conselho são estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do município, fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos, manifestar-se sobre questões técnico-culturais e emitir pareceres e informações versando sobre matéria inerente à suas atribuições.
§ 3º – As atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, próprias à finalidade e às funções do Conselho como órgão colegiado de deliberação coletiva inserto na Constituição do Estado, serão desempenhadas com independência decisória e em função da hierarquia, da soberania e da autonomia do órgão. 

Art. 18 – Compete ainda ao Plenário:
I – cumprir e fazer cumprir as leis e este regimento, zelando pela presteza, transparência e seriedade dos trabalhos do Conselho;
II – tomar todas as decisões definitivas e finais do Conselho, em especial as que versarem matéria tratada pelos meios previstos neste regimento e forem apresentadas pelas Câmaras, pelas comissões especiais ou pelos(as) Conselheiros(as), fazendo-as encaminhar, através do(a) Presidente, para os seus devidos efeitos;
III – eleger os membros da Câmara Diretiva e escolher os membros das Câmaras Técnicas e das comissões especiais;
IV – auxiliar a Câmara Diretiva em questões administrativas internas;
V – autorizar o(a) Presidente a tomar medidas especiais para garantir o regular funcionamento do Conselho em situações não previstas neste regimento;
VI – manifestar-se sobre quaisquer matérias da área cultural submetidas ao Conselho pelo(a) Presidente, pelas Câmaras Técnicas, pelas comissões especiais, pelos(as) Conselheiros(as), pelas autoridades, pelos diversos segmentos culturais, pelas entidades representativas destes segmentos ou pelos cidadãos em geral;
VII – apreciar e decidir recursos em geral;
VIII – dirimir conflitos de competência entre Câmaras Técnicas, tendo em vista a unidade na diversidade;

IX – interpretar este regimento, tendo em vista as suas diretrizes, os princípios constantes em seu artigo 1º, o caráter vinculado dos atos e procedimentos administrativos, a analogia, os precedentes e os usos e costumes do Conselho;
X – alterar este regimento mediante a aprovação por maioria de pelo menos dois terços dos(as) Conselheiros(as) em exercício efetivo, reunidos em sessão extraordinária convocada com, no mínimo, dez dias de antecedência;
XI – pronunciar-se sobre questões disciplinares encaminhadas pelo(a) Presidente ou pelos(as) Conselheiros(as);
XII – destituir os membros da Câmara Diretiva, conforme dispõe o § 1º deste artigo;
XIII − declarar impedimentos e suspeições;
XIV – disciplinar e implementar, por meio de resolução, o cumprimento das atribuições do Conselho;
XV – promover a harmonia interna corporis, tendo em vista o exercício da representatividade proporcional e da liberdade de expressão;

XVI- Inexistindo o quórum mínimo, a reunião iniciará quinze minutos após, com qualquer número.
XVII – afirmar e defender, sempre que entender oportuno, a independência decisória do Conselho.
§ 1º − A destituição de membro da Câmara Diretiva observará o seguinte procedimento:
I − O Plenário tomará conhecimento das razões do pedido dirigido por escrito por um(a) ou mais Conselheiros(as);
II − Será indicada comissão especial composta por cinco Conselheiros(as) para exarar parecer sobre o pedido, no prazo máximo de sete dias a contar do dia subsequente à apresentação do pedido em Pleno, observado, no que couber, o disposto no artigo 26 deste Regimento;
III − O parecer da comissão especial será lido em sessão extraordinária, como previsto
no artigo 4º, § 6º, deste Regimento;
IV − Lido o parecer, será dada a palavra ao membro passivo pelo tempo de quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos;
V − Concluídas as intervenções previstas nos incisos III e IV deste parágrafo, o Plenário decidirá por maioria simples sobre a procedência ou não do pedido.
§ 2º − Considerado procedente o pedido, o membro da Câmara Diretiva será destituído de imediato de suas funções diretivas, elegendo-se, a seguir, um substituto para completar o respectivo mandato.

 

 

 

 


Capítulo II – Da Câmara Diretiva

Art. 19 – Compete à Câmara Diretiva cumprir e fazer cumprir a legislação, este regimento e os atos do Conselho, bem como auxiliar o(a) Presidente na direção, administração, supervisão e representação do Conselho.

Art. 20 – Compete ao(a) Presidente: 
I – Exercer a direção superior do Conselho, ouvidos o Plenário, as Câmaras Técnicas e as comissões especiais quando necessário e sempre que implicar responsabilidade geral do colegiado; 
II – Representar o Conselho, pessoalmente ou por delegação;
III – Delegar a um(a) ou mais Conselheiros(as) a representação do Conselho em atividades externas;
IV – Convocar e presidir as sessões plenárias, verificar o quórum, dar a palavra, conceder apartes e decidir sobre questões de ordem;
V – Intervir livremente nos debates; 
VI – Proclamar as decisões do Pleno, cumprindo-as e fazendo cumpri-las;
VII – Garantir o bom andamento dos trabalhos e a livre manifestação dos(as) Conselheiros(as);
VIII – Manter a ordem das sessões, de conformidade com o rito estabelecido no título I, capítulo VI, deste regimento;
IX – Suspender ou interromper as sessões em casos de força maior ou de motivos especiais;
X – Encaminhar as solicitações e proposições das Câmaras Técnicas, das comissões especiais e dos(as) Conselheiros(as);
XI – Desempatar as votações, nos termos do artigo 5º, § 4º, deste Regimento;
XII – Designar relator, substituindo-o em caso de rejeição de seu parecer pelo Plenário, sendo anexados ao processo todos os pareceres; 
XIII – Distribuir por pertinência e com equanimidade os processos e as matérias às Câmaras Técnicas, às comissões especiais e individualmente aos(às) Conselheiros(as), em especial os provenientes do sistema e do fundo municipal de apoio à cultura; 
XIV – Assinar os atos e expedientes administrativos do Conselho; 
XV – Solicitar recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho;

XVI – Encaminhar, quando necessário ou por solicitação do Plenário, os atos do Conselho dos quais se deve dar conhecimento às autoridades e publicação oficial;
XVII – Providenciar para que todos os expedientes sejam encaminhados somente mediante protocolo;
XVIII – Propor alterações no Regimento Interno;
XIX – Participar sem direito a voto, quando entender oportuno, das sessões das câmaras técnicas ou das comissões especiais;
XX – Criar comissões especiais e nomear seus membros, a pedido dos(as) Conselheiros(as);
XXI – Suscitar impedimentos e suspeições nos termos do
artigo 16, § 2º;
XXII – Autorizar despesas e pagamentos, inclusive diárias, nos casos previstos em lei;
XXIII – Receber e mandar processar pedidos de licença e/ou exoneração e comunicação de renúncia;
XXIV – Convocar automaticamente os(as) Suplentes, nos termos deste Regimento;
XXV – Baixar ordens de serviço, ouvido o Plenário, visando a disciplinar e aperfeiçoar os trabalhos do Conselho;
XXVI – Estabelecer, se entender conveniente e após ouvir o Plenário, um recesso anual não excedente a trinta e cinco dias;
XXVII – Submeter os casos omissos à decisão do Plenário;
XXVIII – Solicitar ao Plenário outros poderes não previstos neste Regimento;
XXIX – Exercer, por decisão do Plenário, outras funções diretivas não previstas neste Regimento;
XXXI – Fixar horário e local das sessões;

XXXII- Solicitar as secretarias municipais e entidades que compõem o Conselho que não se fizerem presentes, a três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, durante o período de um ano, a substituição de seus representantes titulares ou suplentes. Assim como a indicação de novos representantes da sociedade civil através dos respectivos colegiados setoriais;

XXXIII- Na falta do secretário geral, nomear outro (a) conselheiro(a) para tal função.

 

Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o(a) Presidente em seus impedimentos e ausências;
II – Assessorar o(a) Presidente na direção geral do Conselho;
III – Exercer, por delegação do(a) Presidente ou do Plenário, outros encargos permitidos por este Regimento;
IV – Assumir a Presidência em caso de vacância, exercendo-a na qualidade de Presidente em exercício até o término do mandato, se já transcorreu mais da metade deste, ou, na hipótese contrária, providenciar de imediato a eleição de novo titular para completá-lo;
V − Passar a Presidência ao(à) Conselheiro(a) mais idoso(a), em caso de impedimento ou ausência, quando estiver na função de Presidente em exercício.

Art. 22 – Compete ao Secretário-Geral:
I – Coordenar os serviços da Secretaria- Geral, das secretarias das Câmaras Técnicas e das comissões especiais;
II – Supervisionar o trabalho dos(as) funcionários(as) cedidos ao Conselho e dos(as) estagiários(as);
III – Receber, protocolar, preparar e encaminhar o expediente administrativo interno e externo do Conselho, observando para todos os casos o caráter formal e oficial inerente ao serviço público;
IV – Organizar a pauta das sessões, submetendo-a à aprovação do(a) Presidente;
V – Tomar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento das sessões em geral;
VI – Secretariar as sessões do Plenário e da Câmara Diretiva;
VII – Ler no Plenário a correspondência recebida e expedida do Conselho;
VIII − Ler as atas das sessões do Plenário, assinando-as juntamente com o(a) Presidente, após aprovadas;
IX −
Prestar auxílio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho e ao exercício da Presidência;
X – Manter o Presidente informado sobre os assuntos da Secretaria-Geral;
XI – Apresentar relatórios sobre os trabalhos e as necessidades da Secretaria-Geral;
XII – Executar outras tarefas correlatas à função determinadas pelo Presidente e previstas neste regimento.

 

Capítulo III – Das Câmaras Técnicas

Art. 24 – Compete às Câmaras Técnicas:
I – promover a instrução dos processos que lhes forem distribuídos;
II – cumprir diligências solicitadas pelas demais instâncias do Conselho;
III – exarar parecer, elaborar informações ou apresentar relatórios sobre matéria de sua área, sempre que solicitadas; 
IV – desenvolver estudos, pesquisas, informes e levantamentos, inclusive com atividade externa, destinados ao uso do Conselho;
V – responder às consultas encaminhadas pelo(a) Presidente, pelas demais Câmaras, pelas comissões especiais ou pelos Conselheiros.

Art. 25 – Compete aos(às) coordenadores(as) e secretários(as) das Câmaras Técnicas, respectivamente, dirigir e secretariar os trabalhos de suas Câmaras e observar, no que couber, as regras deste Regimento.

Capítulo IV – Das comissões especiais

Art. 26 – As comissões especiais, exceto a prevista no artigo 18, § 1º, inciso II, deste Regimento, serão constituídas por no máximo noventa dias e nomeadas por iniciativa do(a) Presidente ou por solicitação do Plenário, de outra comissão especial, das Câmaras Técnicas ou dos(as) Conselheiros(as), com finalidades específicas definidas no ato de sua constituição, sempre que houver  necessidade de se elaborarem estudos, informações, relatórios, pareceres ou informações sobre matéria de natureza extraordinária ou atípica que exceda as atribuições comuns dos demais órgãos do Conselho. 
§ 1º – O(a) Presidente, ouvido o Plenário, poderá ainda constituir e nomear comissões especiais para representar o conselho em eventos culturais no município ou fora dele, para acelerar os trabalhos em caso de acúmulo ou para proceder a sindicâncias internas.
§ 2º – Poderá ser constituída comissão especial, por iniciativa do(a) Presidente, ou por solicitação do Plenário ou dos(as) Conselheiros(as), para avaliação de projeto cultural submetido ao CMPC que apresente matéria de grande complexidade e ou elevado valor.
I – A solicitação por parte de Conselheiros(as) será submetida à decisão do Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
II – A comissão constituída para avaliação de projeto cultural submeter-se-á aos prazos estabelecidos no título IV capítulo II deste regimento.
§ 3º – as comissões especiais serão compostas por no mínimo três e no máximo cinco Conselheiros(as) e deverão obedecer às normas estabelecidas neste Regimento para o funcionamento das Câmaras Técnicas.
§ 4º – a pedido do(a) coordenador(a), o(a) Presidente poderá prorrogar a duração da comissão especial pelo tempo e por tantas vezes quantas entender necessárias para a conclusão dos trabalhos, exceto nos casos previstos no §2º deste artigo.
§ 5º – os trabalhos da comissão especial encerram-se com a leitura no Plenário do expediente produzido nos termos do caput deste artigo, sendo que os que dependerem de discussão, em razão de sua matéria, terão suas conclusões observadas, para os devidos efeitos, somente após sua aprovação.

 


TÍTULO III – Dos(as) Conselheiros(as)

Capítulo I – Da eleição


Art. 27 – O processo eleitoral para a escolha de Conselheiros(as) será aberto sessenta dias antes do término dos mandatos do Conselho, cabendo ao(a) Presidente designar uma comissão especial com poderes para organizar o pleito, elaborar editais, examinar a documentação, exarar parecer sobre os pedidos de inscrição dos segmentos culturais da sociedade e encaminhá-los ao Plenário para homologação.
§ 1º – O Conselho Municipal de Políticas Culturais publicará  através de edital, a convocação para as eleições, no qual constarão as regras do processo eleitoral elaboradas pela comissão especial, indicando o local, dia e horário em que ocorrerão. 
Parágrafo único – O edital, no que couber, deverá estabelecer formas para o cumprimento da
lei n.º 5.281/2019.

Art. 28 – Encerrado o processo eleitoral, será imediatamente encaminhada ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Municipal de Cultura e Turismo, a relação dos(as) Conselheiros(as) e Suplentes eleitos(as) para os devidos procedimentos relativos à investidura.

 

Capítulo II – Dos mandatos

Art. 29 – Os(as) Conselheiros(as) do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Palmeira das Missões e seus respectivos Suplentes terão um mandato de dois anos,
com possibilidade de recondução por mais um exercício. A titularidade será considerada função prioritária e de relevante interesse público.  Além de que os(as) Conselheiros(as) poderão ainda perder o mandato em caso de exoneração a pedido ou desistência.
§ 1º – Constatada a vaga por uma ou mais das causas acima ou pedida a licença, o(a) Presidente convocará de imediato o respectivo Suplente e tomará as demais providências legais para suprir a ausência durante o licenciamento ou, se for o caso, para completar o mandato do titular.
§ 2º – O(a) Suplente, uma vez convocado para o exercício temporário ou efetivo das funções do Conselho, ficará automaticamente sujeito às normas deste Regimento.

Capítulo III – Das licenças e substituições

Art. 31 – O(a) Conselheiro(a) em gozo de licença não poderá participar das sessões do Plenário, das Câmaras Técnicas ou de comissões especiais, nem ser designado para qualquer outra atividade do Conselho, inclusive representação externa por delegação da Câmara Diretiva.

Art. 32 – O Suplente em exercício também substituirá o titular na Câmara à qual este pertencer, exceto na Câmara Diretiva.
Parágrafo único – O Plenário, observada a regra do artigo 21, inciso IV, deste Regimento, elegerá substituto para exercer, no período de licença, as funções do(a) Conselheiro(a) licenciado que integrar a Câmara Diretiva.

Capítulo IV – Dos direitos e deveres dos(as) Conselheiros(as)

Art. 33 – Além dos decorrentes de lei, deste Regimento e dos próprios à função, são ainda direitos dos(as) Conselheiros(as) em exercício:
I – tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar parecer, elaborar informações, intervir nos debates de quaisquer de suas instâncias e apresentar proposições;
II – participar, como Conselheiro(a) convidado(a) e sem direito a voto, dos trabalhos das Câmaras Técnicas e das comissões especiais às quais não pertençam;
III – votar e ser votado para os cargos do Conselho, se não houver impedimento;
IV – solicitar vista de processos;
V – requerer, através da Câmara Diretiva, diligências internas e externas;
VI – apresentar, por escrito, declaração de voto em separado;
VII – suscitar impedimentos e suspeições.

Art. 34 – Além dos decorrentes de lei, deste Regimento e dos próprios à função, são ainda deveres dos(as) Conselheiros(as) em efetivo exercício:
I – comparecer às sessões do Conselho, das Câmaras Técnicas e das comissões especiais às quais pertençam e àquelas para as quais forem convidados;
II – permanecer no Plenário no decurso das sessões, retirando-se só em caso de justificada necessidade, para não prejudicar o quórum;
III – encaminhar e justificar, por escrito e com o fim de comprovar a data de sua solicitação, prévio pedido de licença quando tiverem de se ausentar por mais de trinta dias consecutivos dos trabalhos do Conselho, renovando-o, a cada trinta dias, sempre que a licença prolongar-se por mais tempo;
IV – concluir e devolver, dentro de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias mediante solicitação expressa e justificada por escrito, os expedientes que lhes forem distribuídos, excetuando-se os casos previstos nos artigos 10 e 41 deste Regimento;
V – colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;
VI – declarar-se impedido ou dar-se por suspeito em relação ao expediente em análise, justificando a sua atitude;
VII – representar o Conselho em cumprimento de delegação do(a) Presidente;
VIII – desempenhar as suas funções consoante os princípios e normas da Administração Pública;
IX – defender a soberania, a independência, o prestígio e o bom nome do Conselho.

 

 

 

 

 

 

Capítulo V - Das Substituições e Perdas de Mandato

 

Art. 45 - Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos nas seguintes hipóteses:

I - falta injustificada a 3 (três) sessões seguidas ou a 4 (quatro) sessões alternadas;

II - incompatibilidade com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares, infrações ou falta grave em relação ao regimento interno;

§ 1.º O(a) Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do mandato do membro que incorrer em qualquer das hipóteses dos incisos acima;

§ 1.º O(a) Vice-Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do mandato do(a) Presidente que incorrer em qualquer das hipóteses dos incisos acima;

§ 2.º Os membros das comissões perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do Conselho Municipal.

§ 3.º As substituições serão realizadas por indicação dos demais membros do CMPC, de forma transparente e democrática.




TÍTULO IV – Dos atos e procedimentos

Capítulo I – Das resoluções, dos pareceres, das informações e das proposições 

Art. 35 – São atos inerentes às finalidades e funções do Conselho, como órgão de deliberação coletiva de 2º grau, as resoluções, os pareceres, as informações e as proposições.

Art. 36 – Resolução é o ato absoluto do Plenário, de caráter geral e obrigatório, normativo-deliberativo por excelência, decorrente da hierarquia, da soberania e da independência do Conselho, por meio do qual se fixa ou restabelece a sua posição institucional e orgânica em relação a questões internas ou externas.
§ 1º – A resolução poderá ser de iniciativa do(a) Presidente, das Câmaras Técnicas, das comissões especiais ou de um(a) ou mais Conselheiros(as) e será apresentada mediante proposição escrita e circunstanciada, devendo ser discutida e decidida de imediato pelo Plenário, independentemente da pauta, quando apresentada em sessão ordinária, ou apreciada em sessão extraordinária.
§ 2º – Salvo a preferência estabelecida no parágrafo anterior, a resolução terá o encaminhamento previsto neste Regimento para as demais proposições.
§ 3º – Após aprovada, a resolução receberá número de referência estabelecido na forma do artigo 40 deste Regimento.

Art. 37 – Parecer é o pronunciamento técnico exarado por um(a) Conselheiro(a) na qualidade de relator(a) designado(a), sobre matéria submetida ao Conselho na forma de projeto, consulta ou proposição. 
§ 1º – O parecer, em razão de sua natureza, poderá ser de caráter conclusivo, opinativo ou consultivo e ter ou não eficácia vinculante, conforme determinar este Regimento ou entender o Pleno.

§ 2º – Em qualquer caso, o parecer deverá ser lido pelo(a) próprio(a) relator(a), limitar-se-á ao assunto trazido no expediente ao qual se referir e conterá ementa, relatório, análise de mérito e conclusão.
I – a ementa enunciará simplesmente o objeto e a decisão dele decorrente;
II – o relatório conterá a síntese e será redigido de forma clara e concisa;
III – o exame de mérito explicitará a relevância e a oportunidade da matéria em foco e exporá as razões que conduzem à conclusão;
IV – a conclusão definirá objetivamente a procedência ou não da questão examinada.
§ 3º – Quando, por determinação expressa em norma legal ou infra legal pertinente, o parecer examinar a relevância e a oportunidade de mérito exclusivamente cultural da matéria em questão, deverá o(a) relator(a) enquadrá-la nos critérios de prioridade definidos em resoluções do Conselho. 
§ 4º – O parecer será submetido, no que couber, aos procedimentos contidos no título I, capítulo VI, deste regimento, sendo vedado ao(à) relator(a) acrescentar, no ato de sua leitura, elementos, comentários ou explicações que não constarem do texto escrito ou não forem suscitados em Plenário pelos(as) Conselheiros(as).
§ 5º − No caso do parágrafo anterior e ocorrendo fatos novos, o(a) relator(a) poderá pedir adiamento da leitura de seu parecer. 
§ 6º – A declaração de voto em separado será anexada ao expediente respectivo para fins de eventual recurso.
§ 7º – Em caso de controvérsia e pedido de vista, aplicar-se-á o disposto no artigo 10 deste Regimento.

Art. 38 – A informação terá caráter meramente esclarecedor, fixando a posição de um(a) Conselheiro(a) ou de uma Câmara Técnica, conforme o caso, e servirá apenas para orientar com subsídios técnicos a Câmara Diretiva ou o Plenário na tomada de uma decisão. 

Art. 39 – Proposição é o instrumento oral ou escrito pelo qual um(a) ou mais Conselheiros(as) encaminham formalmente uma questão ou um assunto à imediata deliberação do Conselho.


Art. 40 – Os atos do Conselho serão  organizados e numerados, consoante dispõe o artigo 22, § 3º deste Regimento.

Capítulo II – Dos projetos do Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC


Art. 41 – Os projetos SMFC, de competência do CMPC, regularmente habilitados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, serão distribuídos aos relatores, conforme estabelece o artigo 20, inciso XIII, deste Regimento.
§ 1º − Na escolha do(a) relator(a), poderão ser levados em conta aspectos objetivos de afinidade e/ou compatibilidade técnicas e, no que couber, as especificidades dos segmentos culturais.
§ 2º − Em qualquer caso, dever-se-á respeitar o caráter generalista próprio da investidura dos(as) Conselheiros(as). 
§ 3º – O(a) Conselheiro(a) terá um prazo máximo de sete dias, a contar do dia seguinte à data de recebimento do projeto, para comunicar à Câmara Diretiva quaisquer impedimentos e solicitar a redistribuição do projeto.

Art. 42 – Cada projeto receberá parecer cujo(a) relator(a) poderá recomendá-lo ou não, cabendo ao Plenário decidir pela aprovação ou não do parecer.
§ 1º – No caso de rejeição do parecer, proceder-se-á como dispõe o artigo 20, inciso XII, deste regimento.
§ 2º – Os pareceres limitar-se-ão aos elementos fornecidos pelo respectivo expediente administrativo e versarão sobre questões exclusivamente de mérito cultural, quanto a sua relevância e oportunidade, devendo ser submetidos à decisão do Plenário no prazo de trinta dias a contar do dia seguinte à data de seu recebimento pelo relator, sendo-lhe facultado solicitar prorrogação de quinze dias. 
§ 3º − Os pareceres que versarem sobre edificações novas de interesse cultural e projetos que tenham por finalidade a conservação, a reciclagem ou a restauração de bens tombados ou de comprovado valor histórico ou artístico terão o prazo de noventa dias para a sua apresentação, observadas as demais disposições do parágrafo anterior.
I – Nos casos de projeto cultural avaliado por comissão especial, o período será de 48 horas;
II – Poderá o plenário decidir pela redução do período mínimo de avaliação.
§ 5º – O parecer, além das disposições legais, das resoluções do Conselho e dos padrões estabelecidos  por este Regimento, poderá, subsidiariamente e a critério do relator, utilizar-se das instruções normativas em vigor.
§ 6º – No decurso do prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º deste artigo, o(a) relator(a) poderá solicitar auxílio de uma ou mais Câmaras Técnicas, as quais examinarão os projetos pelo rito deste Regimento.
§ 7º – No caso de dúvida, inexatidão ou obscuridade nos expedientes encaminhados pelos órgãos técnicos ou auxiliares que compõem o sistema de financiamento a cultura, o(a) relator(a) poderá, antes de exarar o parecer, solicitar diligência, interrompendo os prazos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 8º − A diligência deverá ser encaminhada pelo(a) relator(a) por escrito a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 9º – O documento que formalizar a diligência deverá conter todas as perguntas, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos que o(a) relator(a) entender necessários. 
§ 10º – Caso a resposta à diligência seja insuficiente, o(a) relator(a), mediante justificativa à Câmara Diretiva, poderá retornar o expediente ao proponente, uma única vez, para complementação das respostas à diligência, vedado incluir novas perguntas ou apontar elementos não incluídos na diligência original.
§ 11º − Cumpridas as diligências, os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º tornam a fluir a contar do dia em que o(a) relator(a) receber o expediente. 
§ 12º – Na hipótese de não apresentar seu parecer nos prazos definidos neste artigo, deverá o(a) Conselheiro(a) justificar-se junto à Câmara Diretiva. 

 

Art. 43 – Os pareceres, uma vez aprovados pelo Pleno, terão caráter conclusivo e, após a avaliação coletiva mensal, serão devolvidos à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para o devido cumprimento. 
§ 1º – Apenas em caráter excepcional e de urgência, poderão ser realizadas duas ou mais avaliações coletivas num mesmo mês, mediante concordância da maioria dos(as) Conselheiros(as) em exercício.
§ 2º – O CMPC definirá através de resolução específica as regras e critérios para avaliação coletiva.
§ 3º – Não se recomendarão os projetos culturais que tiverem cortes nas rubricas iguais ou superiores a 50% do orçamento destinado ao sistema de fomento e incentivo à cultura. 
§ 4º – Não será lido ou apreciado parecer de Conselheiro(a) ausente da sessão, exceto por razões de força maior, reconhecidas pelo Pleno. 
I – O(a) Conselheiro(a) deverá justificar à Câmara Diretiva o motivo da ausência e autorizar, por escrito, a leitura do parecer por outro(a) Conselheiro(a);
II – havendo, na discussão do parecer, dúvida que não possa ser esclarecida sem a presença do(a) Conselheiro(a) relator(a), o parecer será retirado de pauta.
§ 5º – Não será admitido o voto de Conselheiro(a) que não estiver presente na sala de sessões durante a votação de projeto. 
§ 6º – A Câmara Diretiva lançará ao final do parecer aprovado, o nome do relator, seguindo-se o dos(as) Conselheiros(as) na ordem: 
I – dos(as) que acompanharam o parecer; 
II – dos(as) que o rejeitaram; 
III – dos(as) que se abstiveram; 
IV – dos(as) que se deram por impedidos(as); 
V – dos(as) que tiveram arguida a suspeição; 
VI – dos(as) que assinaram o livro de presenças e estiveram ausentes no momento da votação. 
§ 7º – Para fins de contagem dos votos, será computado o parecer do(a) Conselheiro(a) relator(a).
§ 8º − As exceções de impedimento ou de suspeição serão suscitadas a teor dos artigos 16, inciso III, artigo 18, inciso XIII, artigo 20, inciso XXIII, artigo 33, inciso VII, e artigo 34, inciso VI, deste regimento.
§ 9º − A parte que tiver interesse legítimo poderá, em qualquer fase do trâmite do expediente, arguir o impedimento ou a suspeição de Conselheiro(a), cabendo-lhe fazê-lo por escrito e nos termos da lei. 
§ 10º − Em qualquer caso em que ocorrer exceção, caberá ao(a) Presidente indicar um(a) relator(a), o qual deverá observar as disposições do artigo 5º, e do Título I, Capítulo VI, deste Regimento.
§ 11º – O parecer que não obtiver votos válidos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos(as) Conselheiros(as) presentes na votação será encaminhado para nova discussão e votação na sessão extraordinária subsequente. 
I - Permanecendo a mesma situação, o parecer será considerado rejeitado.
II – A maioria simples para votação do parecer será calculada sobre o número de votos válidos.
§ 12º – Do parecer rejeitado pelo Pleno será indicado novo(a) relator(a), na forma deste Regimento, de preferência entre os(as) Conselheiros(as) que se abstiveram na votação. 
§ 13º – O novo relator, conforme disposição do parágrafo anterior, terá os prazos reduzidos em 1/3 em relação àqueles referidos no artigo 42, §§ 2º e 3º deste Regimento.

Art. 44 – O recurso decorrente das decisões sobre projetos do sistema de fomento e incentivo à cultura será distribuído, de preferência, para Conselheiro(a) que não lavrou o parecer recorrido.
§ 1º – O parecer, no caso de recurso, terá os prazos reduzidos em 50% em relação àqueles referidos no artigo 42, §§ 2º e 3º deste Regimento.
§ 2º – Quando, no recurso, houver modificação na planilha orçamentária, o(a) relator(a) poderá solicitar aos órgãos técnicos do sistema de fomento e incentivo à cultura nova análise do projeto.
§ 3º – Será indeferido de plano o recurso que não questionar objetivamente os pontos em que se baseou o parecer ou decisão recorrida, nem apresentar correções, modificações e elementos suficientemente capazes de remetê-lo a reexame.
§ 4º – O(a) relator(a), ao indeferir de plano o recurso, fundamentará a sua decisão em simples despacho, o qual deverá ser devolvido à origem com o respectivo expediente.

 

 


TÍTULO V – Disposições finais

Art. 45 – Os atos do Conselho Municipal de Políticas Culturais, em especial os que tratarem questões de interesse público e se destinarem ao intercâmbio técnico-cultural com entidades ou pessoas em geral, serão considerados válidos e eficazes desde a data de sua aprovação pelo Plenário.
Parágrafo único – Os atos do CMPC, aos quais se deve dar publicação na imprensa oficial, permanecerão afixados em local apropriado na sede do órgão, podendo, ainda, ser divulgados por meios eletrônicos para efeitos de publicidade e conhecimento.

Art. 46 – As situações supervenientes não previstas por este Regimento, oriundas de leis, decretos ou de outros instrumentos de manifesto interesse público ou administrativo, assim reconhecidas pelo Plenário, deverão ser incorporadas, na forma de alteração prevista neste regimento, passando a vigorar desde a data de sua aprovação.
§ 1° – Em qualquer hipótese, não será permitida avocação. 
§ 2° − Os casos omissos serão encaminhados na forma prescrita pelo artigo 20, inciso XXIX, deste Regimento.

Art. 47 – Este Regimento Interno, após sua aprovação pelo Plenário, deverá ser publicado, na íntegra, nos meios eletrônicos do CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 48 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário, revogadas as disposições regimentais anteriores.

Sala de Sessões do Conselho Municipal de Políticas Culturais em Palmeira das Missões, 22 de agosto de 2019.

 


06/07/2020