Quem Somos


O Conselho Municipal de Políticas Culturais é parte do Sistema Municipal de Cultura, Lei Municipal n° 5.281 de 27 de março de 2019.
Membros eleitos no dia 12 de março de 2019 durante o 2º Encontro Municipal de Cultura
Posse dos membros no dia 14 de junho de 2019 no Gabinete do Prefeito Municipal
 
 

Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

            Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

            § 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

            § 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.

            § 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.

            § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Palmeira das Missões, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.

 

                        Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 15(quinze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

                        I – 15 membros titulares e respectivos suplentes, sendo no mínimo 1/3 representando o Poder Público e 2/3 representando a Sociedade Civil através de Artistas, Produtores Culturais, Instituições Culturais, Historiadores, Arquitetos, Escritores ou entidades ligadas à cultura através dos seguintes órgãos e segmentos.

 

                        Membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais Gestão 2019/2021:

 

Titular/ Suplente:

1-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Delfino Suzano Junior/ Adriana Bagatini

2-Secretaria Municipal de Administração: Mauro Santos da Rocha /Yasmin Mendes Mafalda

3-Secretaria Municipal de Planejamento: Artemio Sarturi/Flavio Ferrari

4-Secretaria Municipal de Educação: Henrique Pereira Lima/Marilene Bueno Vieira

5-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empregos: Joel Alexandre Rubert/Linconl Martins

6-Secretaria Municipal de Assistência Social:Emerson Santos dos Santos/Vera Rangel (COMDICA)

1-Setorial Livro e Literatura: Marcelo Milani - Escritor/Gabriela de Oliveira Vieira - Bibliotecária UFSM

2-Setorial do Artesanato, Artes Plásticas e Artes Visuais: Leandro Brazil Machado - Fotografia/Jaime Antonio Gehlen- Artesanato

3-Setorial do Audiovisual e Arte digital: Ednei Koester – Cine Globo Palmeira/Paulo Alexandre dos Santos - Via Som Publicidade

4-Setorial das Artes Cênicas: Rone Vieira/ Nelson Girardi Neto - UFSM

5-Setorial da Música: Cristiano Sonntag - Músico e Professor/José Ricardo Maciel Nerling - Músico

6-Setorial da Dança: João Batista Lima de Souza - Professor segmento Dança/Alexandre Cristóvão Abbeg da Silva - Mestre de Capoeira

7-Setorial de Produtores, Associações e Instituições Culturais: Lidiana Fortes Botton – SESC/ Paulo Roberto Silva – CTG Galpão da Boa Vontade

8-Setorial de Cultura Popular: Ademar Rocha-17ªRT/ Bruno Laurindo - Leo Clube

9-Patrimônio Cultural, Acervos e Memória: Helio Antonio Ardenghi Boeri - Pesquisador/Pedro Couto Moreira - Arquiteto

 

- Comissão Diretiva:

Presidente: Adriana Bagatini

Vice-presidente: João Tadeu Soares

Secretário-Geral: João Batista Lima de Souza

 

                        Parágrafo único. Os representantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais assim como seus suplentes, serão nomeados através da Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

            Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

            I - Plenário;

            II - diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, Secretário (a) Geral.

            III - comissões de trabalho constituídas por resolução do conselho.

 

           Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC compete:

                        I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

                        II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

                        III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

                        IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

                        V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

                        VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

                        VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

                        VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

                        IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

            X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

                        XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

                        XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Palmeira das Missões para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.

                        XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

                        XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais  e o setor empresarial;

                        XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

                        XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

                        XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.

                        XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

 

            Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas   no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 


18/05/2020