O Plano Municipal de Cultura encontra se em fase de elaboração pelo Conselho de Cultura, Secretaria de Cultura e Sociedade Civil. A minuta deverá ser aprovada na Conferência Municipal de Cultura 2020 com data a ser divulgada.

Do Plano Municipal de Cultura - PMC

 Lei Municipal n° 5.281 de 27 de março de 2019

            Art. 46. Fica criado o Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

            Art. 47. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

            Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura deve contemplar:

I-                  Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II-               Diretrizes e prioridades;

III-            Objetivos gerais e específicos;

IV-            Estratégias, metas e ações;

V-               Prazos de execução;

VI-            Resultados e impactos esperados;

VII-         Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII-      Mecanismos e fontes de financiamento;

IX-            Indicadores de monitoramento e avaliação.

18/05/2020 218