FUNDO


Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com a realização de projetos culturais em diversos segmentos efetuando doações financeiras de qualquer valor ao Fundo Municipal de Cultura, conforme Lei municipal n° 5.281 de 27 de março de 2019 (Sistema Municipal de Cultura).

 

BANCO BANRISUL 

Agência: 0303   Conta Corrente: 041159080-3

Nome da Conta: PM Fundo Municipal de Cultura

CNPJ: 885413540001/94

 

OBS: A utilização dos valores do fundo se dará através da abertura de editais que contemplarão projetos artísticos e culturais realizados no município de Palmeira das Missões, sob administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

            Art. 49. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

            Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

            Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

            Art. 51. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:

 

I-                      dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Palmeira das Missões e seus créditos adicionais;

II-               transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

III-            contribuições de mantenedores;

IV-            produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V-               doações  e legados nos termos da legislação vigente;

VI-            subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII-         reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII-      retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

IX-            resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X-               empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI-            saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

XII-         devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;

XIII-      saldos de exercícios anteriores; e

XIV-      outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

 

I-                não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II-          reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

 

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

 

               § 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

 

                § 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

 

                § 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

 

                Art. 53. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.

 

                Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

 

                § 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

 

                § 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

 

               § 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

 

             Art. 55. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

 

            § 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

 

            § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

 

            Art. 56. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

            Art. 57. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 04 membros titulares e igual número de suplentes.

            § 1º  Os 02 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT e Prefeito Municipal.

 

            § 2º  Os 02 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

 

            Art. 58. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

            Art. 59. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

 

            I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;

            II - adequação orçamentária;

            III - viabilidade de execução; e

            IV - capacidade técnico-operacional do proponente.


08/06/2020